PORTARIA PGR/MPU Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no âmbito do Procedimento de Gestão Administrativa n° 20.02.1400.0000248/2026-52, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - RO, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-009773.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo PP-000341.2025.09.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-009999.2025.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. II - Recursos administrativos Processo NF-000589.2025.04.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SIND DA IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO D , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004585.2025.10.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL - SINDAF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002198.2025.11.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE E CENTRO-OESTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE PORTARIA, PORTEIRO, FISCAL DE PATRIMÔNIO EMPREGADOS EM EMPRESA TERCEIRIZADAS DO ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002332.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - USF - CONDOMÍNIO DAS ESMERALDAS) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-009905.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIADO(A): RADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-011118.2024.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICOMIS SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001809.2025.15.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS RIACHUELO SA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-002804.2026.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA GASTROENTEROLOGICA E DA OBESIDADE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-003181.2026.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SZEGO E ETIENNE PARTICIPAÇÕES E IMOBILIARIA LTDA ME - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-004456.2026.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES SA (INCORPORADORA DE HOSPITAL SAMARITANO HIGIENÓPOLIS), NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL 9 DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000065.2026.02.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE DOUTOR CHRISTOVÃO DA GAMA S/A, INQUIRIDO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000330.2026.02.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SORIANO MORENO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000060.2026.02.005/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MÁRIO MARINHO NETO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS - SINDIGRU - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000106.2026.03.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RICARDO CONTABILIDADE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. III - Declínios de atribuições Processo NF-000140.2026.22.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARIA AIRES CHAVES - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDSERM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA/PI - SINDSERM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000841.2026.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): SAMPAIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000430.2021.01.004/1, IC-001861.2022.01.000/0, IC- 000577.2022.01.006/8, IC-000414.2023.01.002/6, NF-007242.2025.01.000/3, NF- 007337.2025.01.000/1, PP-000671.2025.01.001/1, NF-001585.2025.01.004/0, NF- 001607.2025.01.004/8, NF-001028.2025.01.005/0, NF-001033.2025.01.005/0, PP- 000253.2025.01.007/2, NF-000538.2025.01.008/5, NF-000614.2026.01.000/9, NF- 000871.2026.01.000/0, NF-000109.2026.01.004/6, NF-000147.2026.01.004/2, NF- 000152.2026.01.004/8, NF-000095.2026.01.006/8, NF-000044.2026.01.008/3, IC- 001741.2021.01.000/8, IC-006428.2024.01.000/8, IC-000016.2024.01.002/5, IC- 001785.2025.01.000/2, NF-005521.2025.01.000/0, NF-006421.2025.01.000/1, NF- 006760.2025.01.000/3, NF-007309.2025.01.000/3, PP-000418.2025.01.002/7, NF- 001529.2025.01.004/4, NF-000437.2026.01.000/6, NF-001399.2026.01.000/3, NF- 000080.2026.01.001/4, NF-000015.2026.01.008/6, IC-002520.2018.01.000/3, IC- 000469.2021.01.006/2, IC-002696.2022.01.000/0, IC-000442.2023.01.000/3, IC- 000988.2024.01.000/4, IC-003191.2024.01.000/8, IC-003660.2024.01.000/0, IC- 004312.2024.01.000/5, NF-006629.2025.01.000/0, NF-006807.2025.01.000/0, NF- 007082.2025.01.000/4, PP-000685.2025.01.001/4, NF-001298.2025.01.004/1, NF- 001559.2025.01.004/3, NF-001615.2025.01.004/3, PP-000435.2025.01.007/7, NF- 000037.2026.01.000/2, NF-000930.2026.01.000/2, NF-001378.2026.01.000/5, NF- 000057.2026.01.002/2, NF-000060.2026.01.002/0, NF-000141.2026.01.003/3, NF- 000146.2026.01.004/6, NF-000149.2026.01.004/5, NF-000150.2026.01.004/5, NF- 000162.2026.01.004/5, NF-000066.2026.01.008/4, NF-000079.2026.01.008/4, NF- 000083.2026.01.008/9, NF-000102.2026.01.008/5, PA-PAJ-000094.2022.01.008/0, IC- 000475.2023.01.000/4, IC-000454.2024.01.000/6, IC-003412.2024.01.000/4, PP- 003540.2024.01.000/0, IC-003973.2024.01.000/4, IC-000304.2024.01.004/5, IC- 001177.2024.01.004/4, IC-000535.2025.01.000/9, IC-000900.2025.01.000/8, NF- 006944.2025.01.000/7, PP-000638.2025.01.001/7, IC-000517.2025.01.004/0, NF- 001631.2025.01.004/4, NF-000584.2025.01.008/6, NF-000241.2026.01.000/9, NF- 000323.2026.01.000/5, NF-000376.2026.01.000/0, NF-000399.2026.01.000/4, NF- 000846.2026.01.000/0, NF-000037.2026.01.001/4, NF-000077.2026.01.003/0, NF- 000102.2026.01.005/2, NF-000156.2026.01.005/4, NF-000173.2026.01.005/0, NF- 000055.2026.01.007/7, NF-000006.2026.01.008/8, IC-003131.2025.01.000/1, NF- 001421.2025.01.004/3, IC-003858.2022.01.000/8, IC-005781.2023.01.000/0, IC- 000031.2023.01.001/0, IC-000047.2023.01.001/1, IC-000159.2023.01.001/1, IC- 005360.2024.01.000/4, IC-005847.2024.01.000/6, IC-000330.2024.01.003/0, IC- 000790.2025.01.000/7, IC-001311.2025.01.000/7, PP-003567.2025.01.000/2, NF- 004776.2025.01.000/6, PP-005581.2025.01.000/9, IC-005617.2025.01.000/4, NF- 006739.2025.01.000/3, NF-007020.2025.01.000/5, NF-007143.2025.01.000/1, NF- 007265.2025.01.000/2, IC-000185.2025.01.001/3, NF-000676.2025.01.001/3, PP- 000188.2025.01.003/4, NF-001541.2025.01.004/3, NF-001610.2025.01.004/6, NF- 000815.2025.01.005/3, IC-000703.2025.01.006/6, NF-000058.2026.01.000/6, NF- 000317.2026.01.000/3, NF-000384.2026.01.000/5, NF-000733.2026.01.000/5, NF- 000994.2026.01.000/1, NF-001177.2026.01.000/5, PP-000030.2026.01.007/4, NF- 000050.2026.01.007/0, NF-000046.2026.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000212.2022.02.002/6, IC-000456.2022.02.003/8, IC-002565.2024.02.000/2, IC- 000659.2024.02.005/0, IC-004215.2025.02.000/7, IC-005481.2025.02.000/2, PP- 006263.2025.02.000/4, PP-006840.2025.02.000/9, NF-010183.2025.02.000/4, PP- 010236.2025.02.000/7, PP-010258.2025.02.000/7, IC-010400.2025.02.000/6, NF- 014351.2025.02.000/0, NF-014383.2025.02.000/6, NF-014409.2025.02.000/6, NF- 001290.2025.02.001/4, IC-001126.2025.02.002/3, NF-002262.2025.02.002/2, IC- 000570.2025.02.003/0, IC-000871.2025.02.003/1, NF-000978.2025.02.005/6, NF- 000297.2026.02.000/5, NF-000354.2026.02.000/5, NF-000360.2026.02.000/7, NF- 000492.2026.02.000/0, NF-000528.2026.02.000/5, NF-000797.2026.02.000/6, NF- 000812.2026.02.000/4, NF-001066.2026.02.000/7, NF-001112.2026.02.000/0, NF- 001174.2026.02.000/0, NF-001313.2026.02.000/0, NF-001432.2026.02.000/5, NF- 001448.2026.02.000/4, NF-001563.2026.02.000/7, NF-001616.2026.02.000/9, NF- 001651.2026.02.000/7, NF-001713.2026.02.000/0, NF-001730.2026.02.000/6, NF- 001959.2026.02.000/2, NF-002115.2026.02.000/5, NF-002193.2026.02.000/5, NF- 002219.2026.02.000/4, NF-002348.2026.02.000/5, NF-002626.2026.02.000/3, NF- 002730.2026.02.000/4, NF-002990.2026.02.000/7, NF-002994.2026.02.000/9, NF- 003053.2026.02.000/0, NF-003164.2026.02.000/0, NF-003180.2026.02.000/0, NF- 003297.2026.02.000/2, NF-003540.2026.02.000/4, PP-000028.2026.02.001/6, NF- 000064.2026.02.001/0, NF-000191.2026.02.001/0, NF-000008.2026.02.003/4, NF- 000087.2026.02.004/3, NF-000111.2026.02.004/4, NF-000067.2026.02.005/9, NF- 000205.2026.02.005/1, IC-000285.2022.02.005/9, IC-000782.2023.02.000/9, IC- 006686.2023.02.000/9, IC-002521.2025.02.000/7, IC-005445.2025.02.000/9, PP- 007260.2025.02.000/6, NF-010122.2025.02.000/7, NF-012201.2025.02.000/2, PP- 012615.2025.02.000/1, PP-012861.2025.02.000/3, NF-013250.2025.02.000/2, NF- 013257.2025.02.000/4, NF-013894.2025.02.000/0, NF-014168.2025.02.000/5, NF- 014259.2025.02.000/0, IC-001043.2025.02.002/2, NF-002316.2025.02.002/0, NF- 001325.2025.02.003/0, NF-001356.2025.02.003/5, NF-001444.2025.02.003/5, NF- 001490.2025.02.003/5, PP-000569.2025.02.005/2, PP-000866.2025.02.005/8, NF- 000164.2026.02.000/6, NF-000168.2026.02.000/1, NF-000303.2026.02.000/2, NF- 000307.2026.02.000/8, NF-000949.2026.02.000/9, NF-001223.2026.02.000/0, NF- 001315.2026.02.000/1, NF-001349.2026.02.000/2, NF-001444.2026.02.000/2, NF- 001519.2026.02.000/8, NF-001545.2026.02.000/5, NF-001644.2026.02.000/7, NF- 001835.2026.02.000/0, NF-001855.2026.02.000/3, NF-001891.2026.02.000/7, NF- 002059.2026.02.000/5, PP-002072.2026.02.000/0, NF-002293.2026.02.000/2, NF- 002373.2026.02.000/7, 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NF-002785.2026.02.000/3, NF-003045.2026.02.000/5, NF- 003105.2026.02.000/7, NF-003125.2026.02.000/0, NF-003184.2026.02.000/2, NF- 003299.2026.02.000/3, NF-003329.2026.02.000/6, PP-003335.2026.02.000/0, NF- 003406.2026.02.000/4, NF-003411.2026.02.000/3, NF-003548.2026.02.000/8, NF- 003654.2026.02.000/0, NF-003712.2026.02.000/0, NF-003757.2026.02.000/3, NF- 003794.2026.02.000/2, NF-003983.2026.02.000/5, NF-004071.2026.02.000/0, NF- 004529.2026.02.000/9, NF-000271.2026.02.001/3, NF-000274.2026.02.002/3, NF- 000566.2026.02.002/3, NF-000116.2026.02.003/5, NF-000194.2026.02.003/0, NF- 000232.2026.02.003/2, NF-000291.2026.02.003/0, NF-000334.2026.02.003/3, NF- 000094.2026.02.004/0, NF-000166.2026.02.004/2, NF-000186.2026.02.004/7, NF- 000199.2026.02.004/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-000152.2022.03.009/5, IC- 005438.2023.03.000/6, IC-000619.2023.03.003/9, PP-003074.2025.03.000/8, IC- 004377.2025.03.000/4, NF-004697.2025.03.000/9, IC-005574.2025.03.000/0, IC- 006045.2025.03.000/9, NF-006370.2025.03.000/2, NF-001055.2025.03.001/2, NF- 001015.2025.03.002/5, IC-000379.2025.03.003/3, IC-000432.2025.03.009/3, IC- 000352.2025.03.010/2, NF-000664.2025.03.010/7, NF-000409.2026.03.000/0, IC- 000917.2026.03.000/6, NF-000101.2026.03.001/6, NF-000260.2026.03.001/1, NF- 000037.2026.03.002/1, NF-000159.2026.03.003/5, NF-000024.2026.03.004/5, NF- 000110.2026.03.004/0, NF-000065.2026.03.005/7, NF-000030.2026.03.010/9, IC- 000033.2026.03.010/0, NF-000112.2026.03.010/0, IC-004564.2019.03.000/0, IC- 000336.2024.03.002/1, IC-000378.2024.03.010/2, IC-000457.2024.03.010/0, IC- 000325.2025.03.000/9, IC-002946.2025.03.000/7, NF-003216.2025.03.000/5, IC- 003730.2025.03.000/1, NF-004879.2025.03.000/1, IC-005421.2025.03.000/5, NF- 005725.2025.03.000/9, NF-005934.2025.03.000/4, IC-005991.2025.03.000/6, NF- 001210.2025.03.001/4, PP-001221.2025.03.001/6, PP-001429.2025.03.001/4, NF- 000703.2025.03.003/7, PP-000384.2025.03.006/1, NF-000354.2025.03.007/0, PP- 000458.2025.03.007/4, PP-000568.2025.03.009/1, NF-000270.2026.03.000/8, NF- 001296.2026.03.000/1, NF-000021.2026.03.001/8, NF-000285.2026.03.001/8, NF- 000144.2026.03.002/5, IC-000080.2026.03.003/3, NF-000082.2026.03.003/8, NF- 000172.2026.03.003/5, NF-000208.2026.03.003/0, NF-000074.2026.03.007/1, PP- 000070.2026.03.010/1, IC-004157.2023.03.000/3, IC-005561.2023.03.000/4, IC- 001286.2023.03.001/8, IC-000351.2023.03.009/8, PP-003742.2025.03.000/9, IC- 003834.2025.03.000/0, IC-000145.2025.03.008/4, NF-000901.2026.03.000/0, IC- 000907.2026.03.000/9, NF-001425.2026.03.000/6, NF-000161.2026.03.002/0, NF- 000216.2026.03.002/4, NF-000093.2026.03.004/5, IC-000115.2026.03.009/6, NF- 000124.2026.03.010/0, IC-000183.2023.03.005/2, IC-003431.2024.03.000/3, IC- 000600.2025.03.000/7, IC-001999.2025.03.000/7, PP-003412.2025.03.000/8, IC- 003859.2025.03.000/0, IC-004681.2025.03.000/0, PP-004833.2025.03.000/3, IC- 004998.2025.03.000/6, IC-005136.2025.03.000/7, IC-005337.2025.03.000/7, PP- 005393.2025.03.000/3, NF-005413.2025.03.000/0, PP-005441.2025.03.000/8, NF- 005538.2025.03.000/7, PP-005908.2025.03.000/7, NF-006296.2025.03.000/0, NF- 000975.2025.03.002/6, NF-001003.2025.03.002/8, IC-000274.2025.03.003/3, PP- 000721.2025.03.003/9, NF-000359.2025.03.004/0, IC-000527.2025.03.005/2, PP- 000140.2025.03.009/3, PP-000296.2025.03.009/6, IC-000397.2025.03.010/3, IC- 000613.2025.03.010/4, NF-000629.2025.03.010/0, PP-000696.2025.03.010/1, NF- 000247.2026.03.000/0, NF-000261.2026.03.000/7, NF-000555.2026.03.000/0, NF- 000650.2026.03.000/6, IC-001386.2026.03.000/2, NF-001418.2026.03.000/6, NF- 001606.2026.03.000/3, NF-000079.2026.03.001/7, NF-000139.2026.03.001/9, NF- 000103.2026.03.002/0, NF-000160.2026.03.003/5, NF-000163.2026.03.003/4, IC- 000059.2026.03.006/0, NF-000069.2026.03.007/0, PP-000004.2026.03.010/0, NF- 000017.2026.03.010/3, NF-000020.2026.03.010/0, NF-000027.2026.03.010/1, NF- 000142.2026.03.010/1, PP-000341.2025.03.003/0, NF-000036.2026.03.000/0, IC- 000705.2026.03.000/0, NF-001332.2026.03.000/9, NF-000178.2026.03.001/1, NF- 000149.2026.03.002/7, NF-000174.2026.03.002/7, PP-000125.2026.03.003/8, IC- 000640.2023.03.000/0, IC-005246.2023.03.000/7, IC-000277.2023.03.001/5, IC- 002461.2024.03.000/4, IC-000975.2024.03.001/2, IC-000442.2025.03.000/2, IC- 003044.2025.03.000/9, IC-003798.2025.03.000/3, IC-004723.2025.03.000/0, IC- 004767.2025.03.000/7, IC-004992.2025.03.000/3, IC-005601.2025.03.000/7, NF- 006113.2025.03.000/6, PP-000581.2025.03.001/4, IC-000967.2025.03.001/0, NF- 000984.2025.03.002/7, IC-000471.2025.03.003/0, IC-000513.2025.03.003/8, NF- 000519.2025.03.003/6, IC-000039.2025.03.005/8, NF-000605.2025.03.005/3, NF- 000140.2026.03.000/8, NF-000179.2026.03.000/7, NF-000327.2026.03.000/4, NF- 000359.2026.03.000/9, NF-000360.2026.03.000/9, IC-001118.2026.03.000/4, NF- 001374.2026.03.000/5, NF-000292.2026.03.001/6, NF-000375.2026.03.001/9, NF- 000013.2026.03.004/0, NF-000055.2026.03.004/7, NF-000046.2026.03.007/1, NF- 000053.2026.03.007/8, NF-000025.2026.03.010/7, NF-000132.2026.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-001824.2023.04.000/4, IC-000609.2023.04.008/2, IC- 000307.2024.04.005/0, PP-001862.2025.04.000/2, PP-004804.2025.04.000/0, IC- 004838.2025.04.000/1, NF-005163.2025.04.000/0, NF-000335.2025.04.002/0, IC- 000501.2025.04.002/0, NF-000791.2025.04.006/4, PP-001066.2025.04.006/0, IC- 000405.2025.04.008/6, PP-000544.2025.04.008/2, PP-000844.2025.04.008/7, NF- 000038.2026.04.000/8, NF-000039.2026.04.000/1, NF-000239.2026.04.000/4, NF- 000497.2026.04.000/1, NF-000607.2026.04.000/6, NF-000634.2026.04.000/9, NF- 000827.2026.04.000/7, NF-000112.2026.04.002/3, NF-000036.2026.04.003/9, NF- 000040.2026.04.004/8, NF-000059.2026.04.008/5, IC-000327.2024.04.003/1, PP- 002082.2025.04.000/5, IC-000406.2025.04.002/2, PP-000438.2025.04.002/8, IC- 000517.2025.04.002/5, IC-000521.2025.04.002/4, IC-000489.2025.04.003/0, NF- 000001.2026.04.000/2, NF-000120.2026.04.000/1, NF-000159.2026.04.000/0, NF- 000323.2026.04.000/0, NF-000369.2026.04.000/4, NF-000392.2026.04.000/1, PP- 000991.2026.04.000/8, PP-000009.2026.04.002/1, NF-000101.2026.04.002/0, NF- 000025.2026.04.003/3, NF-000046.2026.04.005/2, IC-000541.2024.04.001/8, IC- 000248.2025.04.000/6, PP-002079.2025.04.000/7, PP-003412.2025.04.000/9, PP- 003615.2025.04.000/0, PP-003870.2025.04.000/4, PP-005129.2025.04.000/7, PP- 005265.2025.04.000/8, IC-000082.2025.04.002/0, IC-000555.2025.04.004/8, PP- 000317.2026.04.000/5, NF-000701.2026.04.000/6, NF-000137.2026.04.002/0, NF- 000104.2026.04.004/5, NF-000013.2026.04.007/8, PP-000088.2026.04.008/2, PA-TAC- 000723.2017.04.006/8, IC-000275.2020.04.006/0, IC-002119.2021.04.000/9, IC- 000569.2023.04.000/2, IC-000296.2023.04.002/7, IC-002844.2024.04.000/8, IC- 000215.2024.04.004/1, IC-000675.2024.04.008/0, IC-000674.2025.04.000/1, IC- 000955.2025.04.000/1, PP-002875.2025.04.000/3, PP-003626.2025.04.000/1, PP- 004011.2025.04.000/2, PP-004206.2025.04.000/7, PP-004789.2025.04.000/1, PP- 005041.2025.04.000/9, PP-005530.2025.04.000/4, PP-005641.2025.04.000/2, PP- 000489.2025.04.001/9, IC-000502.2025.04.002/6, IC-000403.2025.04.004/5, NF- 000774.2025.04.006/9, NF-000025.2026.04.000/4, NF-000027.2026.04.000/9, NF- 000089.2026.04.000/2, NF-000112.2026.04.000/7, PP-000361.2026.04.000/3, NF- 000549.2026.04.000/0, NF-000591.2026.04.000/5, NF-000158.2026.04.002/0, NF- 000056.2026.04.004/0, NF-000055.2026.04.005/3, NF-000056.2026.04.005/0, PP- 002179.2025.04.000/5, PP-003582.2025.04.000/0, IC-000388.2025.04.001/4, PP- 000665.2025.04.004/3, PP-000441.2025.04.007/1, PP-000679.2025.04.008/4, NF- 000582.2026.04.000/0, NF-001100.2026.04.000/5, IC-002148.2021.04.000/3, IC- 001257.2023.04.000/7, IC-002441.2024.04.000/1, IC-000542.2024.04.004/3, PP- 001086.2025.04.000/0, PP-002070.2025.04.000/8, PP-002081.2025.04.000/0, PP- 003928.2025.04.000/4, NF-004247.2025.04.000/8, PP-004769.2025.04.000/9, NF- 004905.2025.04.000/2, PP-005175.2025.04.000/7, NF-005269.2025.04.000/0, NF- 005409.2025.04.000/7, PP-005453.2025.04.000/6, NF-000760.2025.04.004/0, NF- 000770.2025.04.004/1, PP-000255.2025.04.005/1, NF-000738.2025.04.006/5, PP- 001072.2025.04.006/4, NF-000550.2025.04.007/0, PP-000815.2025.04.008/6, NF- 000851.2025.04.008/0, NF-000053.2026.04.000/4, NF-000088.2026.04.000/5, NF- 000246.2026.04.000/6, NF-000276.2026.04.000/4, NF-000316.2026.04.000/9, NF- 000352.2026.04.000/2, NF-000398.2026.04.000/0, NF-000452.2026.04.000/0, NF- 000469.2026.04.000/6, NF-000739.2026.04.000/5, NF-000159.2026.04.002/7, NF- 000164.2026.04.002/2, NF-000110.2026.04.004/7, NF-000143.2026.04.004/8, NF- 000065.2026.04.005/1, NF-000067.2026.04.005/4, PP-000029.2026.04.008/0, NF- 000142.2026.04.008/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-000424.2022.05.006/1, IC- 002655.2023.05.000/4, NF-004078.2024.05.000/8, NF-002767.2025.05.000/2, PP- 002863.2025.05.000/8, PP-003619.2025.05.000/2, NF-004536.2025.05.000/0, NF- 004538.2025.05.000/0, NF-000303.2025.05.001/6, NF-000496.2025.05.002/0, IC- 000772.2025.05.006/8, NF-000885.2025.05.006/2, NF-000321.2026.05.000/0, NF- 000504.2026.05.000/0, NF-000523.2026.05.000/9, NF-000590.2026.05.000/0, NF- 000881.2026.05.000/4, NF-000081.2026.05.001/2, NF-000121.2026.05.006/9, IC- 003683.2024.05.000/2, IC-000206.2024.05.004/7, NF-004324.2025.05.000/8, NF- 004603.2025.05.000/1, NF-004605.2025.05.000/2, NF-004665.2025.05.000/0, PP- 000270.2025.05.007/5, NF-000136.2026.05.000/2, NF-000142.2026.05.000/4, NF- 000363.2026.05.000/1, NF-000573.2026.05.000/5, NF-000574.2026.05.000/1, IC- 000181.2024.05.004/5, IC-000493.2025.05.000/9, IC-004608.2025.05.000/9, NF- 000392.2026.05.000/7, NF-000416.2026.05.000/2, NF-000553.2026.05.000/0, NF- 000738.2026.05.000/4, NF-000755.2026.05.000/0, IC-000130.2019.05.005/3, IC- 000043.2021.05.003/0, IC-000217.2023.05.005/9, IC-002205.2025.05.000/7, NF- 003057.2025.05.000/3, PP-003616.2025.05.000/6, NF-004190.2025.05.000/6, NF- 004256.2025.05.000/0, NF-004338.2025.05.000/6, NF-004411.2025.05.000/2, NF- 004543.2025.05.000/0, IC-000189.2025.05.003/8, NF-000170.2026.05.000/3, NF- 000394.2026.05.000/0, NF-000494.2026.05.000/8, NF-000714.2026.05.000/4, NF- 001131.2026.05.000/0, NF-000049.2026.05.002/0, NF-000053.2026.05.002/4, NF- 000196.2026.05.006/1, IC-000049.2024.05.004/6, IC-000402.2024.05.004/8, IC- 000483.2025.05.000/1, PP-000389.2025.05.001/2, NF-000817.2026.05.000/1, NF- 000075.2026.05.005/0, IC-000172.2023.05.005/2, IC-000286.2023.05.006/4, IC- 000364.2024.05.003/5, IC-000132.2025.05.000/4, PP-003070.2025.05.000/8, NF- 004091.2025.05.000/4, NF-004501.2025.05.000/3, NF-004591.2025.05.000/0, NF- 004615.2025.05.000/9, NF-004675.2025.05.000/7, PP-000426.2025.05.004/0, NF- 000192.2026.05.000/0, NF-000391.2026.05.000/0, NF-000455.2026.05.000/5, NF- 000635.2026.05.000/7, NF-000707.2026.05.000/6, NF-000716.2026.05.000/7, NF- 000797.2026.05.000/1, NF-000859.2026.05.000/3, NF-000896.2026.05.000/3, NF- 000914.2026.05.000/0, NF-000921.2026.05.000/9, NF-001004.2026.05.000/0, NF- 000140.2026.05.006/7 - PRT 6ª Região-PE - IC-002622.2024.06.000/1, PP- 001288.2025.06.000/7, PP-002309.2025.06.000/7, NF-002768.2025.06.000/9, IC- 002905.2025.06.000/9, IC-003100.2024.06.000/0, IC-000635.2025.06.000/6, IC-
PORTARIA PGR/MPU Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 10/04/2026