PORTARIA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 8/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS,
constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086165/2025-75,
resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação Os Amigos de Clara
Amizade Brasil - Bahia, CNPJ: 04.087.181/0001-96, situada em Salvador/BA, por meio do
Processo de Certificação nº 235874.0002000/2019, para o período de 31/10/2019 a
15/03/2025, com o cancelamento do período de 16/03/2025 a 31/12/2025, face à decisão
de procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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