PORTARIA Nº 241/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 241/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Autoriza os aquaviários operadores de Veículo de
Superfície Não Tripulado (USV), operando, a partir
de terra, do Centro de Operação Remota (ROC) ou
Local (LOC), a contabilizar, na razão de dois dias
de operação com USV para um dia de embarque,
para fins de renovação do Certificado de
Competência (DPC-1031).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar os aquaviários operadores de Veículo de Superfície Não
Tripulado (USV), operando, a partir de terra, do Centro de Operação Remota (ROC) ou
Local (LOC), a contabilizar, na razão de dois dias de operação com USV para um dia
de embarque, para fins de renovação do Certificado de Competência (DPC-1031).
Art. 2º Os dias de operação com USV realizados nos ROC/LOC anteriores à
data de publicação desta Portaria, poderão ser contabilizados de acordo com a
proporção de dias de Embarque estabelecida pela mesma.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO