PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.990, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.990, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2026 e,
exclusivamente, para as informações referentes ao
ano-base de 2025, o prazo de que trata o § 2º do
art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro
de 2020.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
SUBSTITUTO-EVENTUAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 3º do art. 1º
da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,
de 16 de outubro de 2020, e, tendo em vista a integração do Formulário por meio do qual
as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs prestam, ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, as informações anuais relativas à política de
propriedade intelectual e demais informações pertinentes à propriedade intelectual
(FORMICT), com a Pesquisa FORTEC de Inovação,, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, no exercício de 2026 e,
exclusivamente, para as informações referentes ao ano-base de 2025, o prazo previsto no
§ 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, para a apresentação
do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil - FORMICT, referente ao ano-base
2025, de 31 de março para 31 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HIDERALDO LUIZ DE ALMEIDA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
RETIFICAÇÃO
NO ATO RESOLUÇÃO CNPq Nº 27, DE 7 DE ABRIL DE 2026 - Publicado no Diário
Oficial da União de 8 de abril de 2026, seção 1, página 3, onde se lê:
"Art 2º As normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em
Pesquisa - PQ, Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT,
respectivamente Anexos III, IV da Resolução Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Leia-se:
Art. 2º As normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em
Pesquisa - PQ, Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT
e Produtividade Sênior - PQ-Sr, respectivamente, Anexos III, IV e XII da Resolução
Normativa nº 28, de 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes
alterações:"
§ 1º Os eventos de que tratam os incisos I, II e III do caput não precisam necessariamente ocorrer durante o horário reservado para transmissão do programa A Voz
do Brasil, pelo art. 38, "e", e § 4º, I e II, da Lei nº 4.117, de 1962.
§2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa A Voz do Brasil deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa
à dispensa.
§ 3º Para efeitos do inciso II do caput, são comunidades tradicionais aquelas assim definidas no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 7º Excepcionalmente, a veiculação do programa A Voz do Brasil poderá ser flexibilizada ou dispensada, conforme o caso, nas hipóteses de retransmissão de reuniões
das Casas Legislativas, pelas emissoras de radiodifusão sonora com finalidade comercial ou comunitária.
Parágrafo único. As emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estaduais ou municipais poderão iniciar a transmissão do programa A Voz do Brasil
entre dezenove e vinte e duas horas, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa, devendo as demais emissoras educativas iniciar a
transmissão às dezenove horas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até a divulgação do calendário do ano de 2027.
WILSON DINIZ WELLISCH