PORTARIA Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 3/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS,
constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086175/2025-19,
resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Associação Estação Cultura Social e
Inclusão Digital - CNPJ: 21.618.461/0001-00 - Dores do Indaiá/MG, por meio do Processo
de Certificação nº 235874.0291135/2022, pelo período de 06/09/2024 a 05/09/2027, face
à decisão de procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de cancelamento, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

Empresas citadas