PORTARIA DRF/FNS Nº 75, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA DRF/FNS Nº 75, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de
2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer
primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
bem como falta de recolhimento de tributos com vencimento posterior a 29 de
fevereiro de 2000, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, a pessoa jurídica JSD
CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 82.893.702/0001-06, conforme fundamentos constantes no
Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 011/2026 anexado ao processo administrativo
nº 10983.732173/2021-61.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA