PORTARIA Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO CULTURAL CENA ONZE, CNPJ 09.457.341/0001-65, CUIABÁ/MT,
processo nº 235874.0431701/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
2) LAR DO IDOSO ORVALHO DE LUZ, CNPJ 56.362.585/0001-44, SANTA FÉ DO
SUL/SP, processo nº 235874.0622719/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, disposta por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 41.256.967/0001-16, TERESINA/PI,
processo nº 308796.0721863/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA