DESPACHO Nº 1.122, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.122, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.034683/2025-51, decide:
(i) dar parcial provimento à reclamação da empresa Roma Serviços Integrados
de Design Textil Ltda. (CNPJ nº 09.006.501/0001-50); (ii) determinar à Rio Grande Energia
S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-62) prosseguir com o procedimento de ressarcimento do
equipamento Bordadeira/Barudan BEVY Z1206 nos termos da Resolução Normativa nº
1.000/2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI