PORTARIA Nº 6.412, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.412, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.033435/2022-77, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL MOLINA BOTELLO, de nacionalidade
mexicana, filho de MIguel Angel Molina Guzman e de Josefa Botello Botello, nascido em
Morelia, nos Estados Unidos Mexicanos, em 6 de fevereiro de 1989, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez)
anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY