INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 174, DE 8 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 174, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a apresentação, o recebimento e o
processamento, pela Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, de representações em razão da oferta não
autorizada de conteúdo audiovisual protegido, em
ambiente digital, nos termos do art. 3º da Lei n.º
14.815, de 15 de janeiro de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto
n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando o disposto na Medida Provisória n.º
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e no
art. 3º da Lei n.º 14.815, de 15 de janeiro de 2024, em sua 960ª Reunião Ordinária, de
25 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos deste normativo, as regras para a
apresentação, o recebimento e o processamento, pela Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, de representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo audiovisual
protegido, em ambiente digital, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.815, de 15 de janeiro
de 2024.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa entende-se como:
I - conteúdo audiovisual protegido: todas as obras audiovisuais,
cinematográficas ou videofonográficas, como definidas no art. 1º da Medida Provisória n.º
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os programas, as programações, os canais de
programação e os eventos, nacionais ou estrangeiros, de que trata a Lei n.º 12.485, de
12 de setembro de 2011, protegidos por direitos autorais e direitos conexos de
transmissão;
II - oferta não autorizada de conteúdo audiovisual: todas as formas de
emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição,
armazenamento, hospedagem, exibição e quaisquer outros meios de oferta que
impliquem violação de direitos autorais e direitos conexos de transmissão;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): código atribuído a um
terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros
internacionais;
IV - responsável pela oferta não autorizada: aquele que oferta o conteúdo
audiovisual protegido, sem autorização, por meio de aplicações de internet ou qualquer
outro serviço ou suporte digital;
V - localizador uniforme de recursos (sigla em inglês URL): endereço de rede,
permanente ou temporário, no qual se encontra disponibilizada uma aplicação de
internet, podendo ser representado por um endereço IP, nome de domínio ou
subdomínio;
VI - nome de domínio: identificador amigável, que aponta para um endereço
IP, o qual permite localizar uma aplicação de internet ou uma página web;
VII - subdomínio: variação de registro do nome de domínio principal de
determinada aplicação de internet ou página web;
VIII - hiperlink: elemento clicável de hipermídia, formado por um trecho de
texto em destaque ou por um elemento gráfico que, ao ser acionado, direciona o usuário
a outro documento, página, recurso ou instalação de software no dispositivo;
IX - serviço dedicado à oferta não autorizada de conteúdo audiovisual
protegido: serviços prestados por aplicações de internet, como website ou qualquer outro
meio digital, cuja atividade principal é a oferta não autorizada de conteúdo protegido,
com disponibilização deste a terceiros;
X - intermediário: pessoa física ou jurídica que intermedeia conteúdo gerado
por usuários, por meio de canal, aplicação de internet, site ou qualquer outro serviço ou
suporte, tangível ou intangível, que possibilite o uso não autorizado de conteúdo
protegido; e
XI - conteúdo ao vivo: comunicação ao público, em tempo real, de obra ou
evento audiovisual que não constitui canal de programação nem programação contínua,
conforme os conceitos estabelecidos na Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sendo disponibilizado para fruição simultânea ao momento de sua transmissão.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO, RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÕES
EM RAZÃO DA OFERTA NÃO AUTORIZADA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL PROTEGIDO
Art. 3º A representação em razão da oferta não autorizada de conteúdo
audiovisual protegido poderá ser apresentada à ANCINE por:
I - titulares de direito autoral e de direitos conexos de transmissão, seus
cessionários e licenciados ou seus representantes; e
II - associações civis representativas dos agentes econômicos detentores dos
direitos de exploração comercial ou de comunicação pública.
§ 1º Fica dispensada a apresentação de comprovação da representação legal
dos titulares do direito autoral e detentores dos direitos de exploração comercial e de
comunicação pública, ou das respectivas associações representativas, sempre que
previamente apresentada à ANCINE.
§ 2º Aos agentes econômicos que não tenham obrigação regulatória de
registro na ANCINE, e que sejam titulares, detentores ou licenciados de direitos de
exploração comercial sobre conteúdo audiovisual protegido, fica facultado o registro,
legitimando-os a propor representações, sem que tenham de, a cada ocorrência,
apresentar a documentação qualificadora.
§ 3º Não serão admitidas as representações:
I - em razão da oferta de conteúdo não protegido por direitos autorais ou que
se encontre em domínio público;
II - em razão da oferta de conteúdo que incida nas limitações aos direitos
autorais, nos termos dos artigos 45 ao 48 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de
1998;
III - em razão da oferta de conteúdo que incida na exceção ao direito de arena
de que trata o § 2º do art. 42 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998; ou
IV - que tenham por fim a disputa de termos de contratos de licenciamento
em vigor.
Seção I
Das Representações Contra Serviços Dedicados à Oferta Não Autorizada de
Conteúdo Audiovisual Protegido
Art. 4º As representações que envolvam um serviço de oferta não autorizada
de conteúdo audiovisual protegido deverão ser apresentadas à ANCINE, conforme modelo
de formulário disponível no Portal Institucional, com as seguintes informações:
I - identificação do autor da representação, incluindo nome completo, número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, quando aplicável, e dados para contato ou o nome e número do registro
do agente econômico na ANCINE;
II - descrição circunstanciada do fato, com a identificação do local (designação
da aplicação de internet, domínio, subdomínios, endereço IP, URL e extensões), com data
e hora, onde o conteúdo audiovisual protegido está sendo ou fora ofertado sem
autorização;
III - declaração e prova quanto à titularidade de direitos patrimoniais ou de
direitos de exploração comercial do conteúdo audiovisual protegido, e de que sua oferta
não fora autorizada; e
IV - elementos de prova que identifiquem a oferta não autorizada de
conteúdo protegido ou dos canais de programação, tais como hiperlinks e impressões de
tela.
§ 1º A ANCINE poderá solicitar a órgãos da Administração Pública e aos
agentes relacionados no art. 3º desta Instrução Normativa, elementos que permitam
identificar o denunciado como um serviço dedicado à oferta não autorizada de conteúdo
audiovisual protegido.
§ 2º Os detentores de direitos de exploração comercial de conteúdo ao vivo
poderão comunicar previamente à ANCINE que uma disponibilização ocorrerá em
determinado dia e horário e se pré-qualificar para enviar representações simultâneas à
transmissão, cumprindo os requisitos elencados no caput, para que sejam tomadas as
medidas de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa, ficando dispensado o prazo
para manifestação técnica.
§ 3º As representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo
audiovisual protegido pressupõem o reconhecimento da responsabilidade de seu autor
pela indisponibilidade do conteúdo ao público, conforme a legislação brasileira.
§ 4º Enquanto estiver pendente, a representação poderá ser retirada ou
modificada pelo seu autor, por sua própria iniciativa, ou quando uma mudança nos fatos
e circunstâncias assim justificarem.
Art. 5º A ANCINE emitirá manifestação técnica fundamentada quanto ao
atendimento aos requisitos do art. 4º desta Instrução Normativa, decidindo sobre a
admissibilidade da representação em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de seu
recebimento.
§ 1º No mesmo ato, a ANCINE poderá decidir sobre a cessação imediata do
acesso ao conteúdo audiovisual protegido objeto da representação, nos termos do inciso
I do art. 9º desta Instrução Normativa, nos casos em que, confirmada a violação, a mora
na cessação da disponibilização importe em maiores prejuízos aos titulares dos direitos
comprovadamente violados.
§ 2º Fica dispensado o prazo de que trata o caput deste artigo no caso de
conteúdos audiovisuais ao vivo, em face da natureza da proteção a tais eventos.
Art. 6º Admitida a representação de violação de direitos, a ANCINE dará
ciência imediata do fato ao responsável pela oferta ao público, caso identificável, para
que, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data do recebimento da notificação,
encaminhe contestação ou torne indisponível o conteúdo objeto da representação.
§ 1º A notificação será enviada nos termos do § 3º do art. 26 da Lei n.º 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Caso o responsável pela oferta do conteúdo ao público não seja
identificável ou não possa ser localizado, a ciência da notificação e do prazo previsto no
caput ocorrerá por meio de publicação no Portal Institucional da ANCINE.
Art. 7º Poderá ser apresentada contestação pelo responsável pela oferta
objeto da representação, para requerer a manutenção ou o restabelecimento do acesso
ao conteúdo audiovisual protegido, assumindo a responsabilidade por eventuais danos
causados a terceiros, devendo encaminhar as seguintes informações:
I - identificação do denunciado, incluindo nome completo, número do CPF ou
no CNPJ, quando aplicável, e dados para contato;
II - identificação do conteúdo audiovisual protegido objeto da representação,
incluindo dados sobre o acesso a ser mantido ou restabelecido e referência ao número
de processo administrativo da representação;
III - fundamentação legal para a manutenção ou restabelecimento do acesso
ao conteúdo protegido; e
IV - declaração de reconhecimento de sua exclusiva responsabilidade pela
continuidade da oferta do conteúdo protegido ao público.
Art. 8º Em caso de não cumprimento da notificação dentro do prazo
determinado no caput do art. 6º desta Instrução Normativa, e na falta de contestação,
caberá à ANCINE determinar aos órgãos competentes o bloqueio do acesso ao conteúdo
audiovisual protegido, nos termos do inciso I do art. 9º deste normativo, no prazo de 5
(cinco) dias, bem como as demais medidas de contenção previstas no art. 9º.
Art. 9º Para o procedimento previsto nos artigos 4º a 8º desta Instrução
Normativa, apresentada a contestação, a ANCINE decidirá em até 30 (trinta) dias úteis
quanto à procedência da representação, podendo decidir pelas seguintes medidas de
contenção, a serem aplicadas de forma gradual e proporcional, garantido o contraditório,
a ampla defesa e o direito ao recurso administrativo:
I - cessar a oferta não autorizada do conteúdo audiovisual protegido, por meio
de bloqueio do acesso, via ordem administrativa da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, incluindo, entre outros, os nomes de domínios, subdomínios,
endereços IP, URLs e outras extensões, eventualmente indicadas, pelo prazo de até 12
(doze) meses;
II - caso se constate que o responsável pela oferta ao público do conteúdo
audiovisual protegido os utilize ilicitamente com o fim de auferir receitas por meio da
venda de espaço publicitário em qualquer meio ou processo, comunicar ao Conselho
Nacional de Combate à Pirataria - CNCP do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os
alvos atestados como violadores de direitos de que trata esta Instrução Normativa, para
inclusão de seus endereços na lista de sítios infratores da Organização Mundial de
Propriedade Intelectual - OMPI, bem como ao Trustworthy Accountability Group - TAG,
por meio de seus canais de denúncia;
III - com o fim de evitar transações financeiras em benefício do responsável
pela oferta ao público, por meio de plataformas legais provedoras de meios de
pagamentos eletrônicos, comunicar ao CNCP as aplicações de internet atestadas como
responsáveis pela oferta não autorizada do conteúdo protegido, para validação e
encaminhamento aos signatários do Guia de Boas Práticas - Provedores de Meios de
Pagamentos Eletrônicos;
IV - com o fim de facilitar a imposição de sanções previstas em termos,
regulamentos e condições contratuais, entre outros, comunicar a oferta não autorizada de
conteúdo protegido ao Registro.br e outros serviços digitais responsáveis pelo acesso de
aplicações à infraestrutura da internet, tais como servidores de hospedagem de IP, de
DNS público/alternativo, de CDN, de VPN e buscadores, de modo que passem a atuar
diligentemente na prevenção da reiteração dessa prática;
V - instruir processos administrativos sancionadores, quando identificados
indícios de descumprimento de obrigações regulatórias;
VI - com o fim de aprofundar a investigação para a persecução penal do
potencial responsável pela oferta não autorizada do conteúdo protegido, comunicar ao
órgão de Polícia Judiciária competente e ao Ministério Público, quando identificados
indícios da prática de ilícito penal, nas hipóteses em que a ação penal for pública
incondicionada;
VII - com o fim de avaliar a abertura de processo para suspensão de aptidão
para recebimentos de verbas publicitárias de órgãos e entidades do Sistema de
Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, comunicar à Secretaria de
Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
VIII - oficiar serviços que possam ser utilizados pelo responsável pela oferta não
autorizada do conteúdo protegido, para dificultar ou tornar ineficaz a medida prevista no
inciso I deste artigo, tais como registradores de domínios, servidores de hospedagem de IP,
provedores de DNS público/alternativo, provedores de CDN e provedores de VPN, informando
acerca dos fatos notificados e da decisão sobre a cessação, sob pena de encaminhamento à
Procuradoria Federal junto à ANCINE para adoção de medidas judiciais; e
IX - notificar os operadores de mecanismos de busca e/ou provedores de
serviços, caso facilitem o acesso ao conteúdo protegido, solicitando-lhes que tomem
medidas como a suspensão do serviço da pessoa responsável pela oferta não autorizada
do conteúdo protegido e/ou a desindexação, nos mecanismos de busca, de todos os
domínios sujeitos à ordem de cessação.
§ 1º Caso a contestação seja considerada válida, a ANCINE ordenará a
manutenção ou o restabelecimento do acesso ao conteúdo protegido, notadamente por
meio do desbloqueio de seu acesso.
§ 2º Como medida de transparência, a ANCINE poderá providenciar página de
destino, para informação aos usuários que tentarem acessar o conteúdo bloqueado sobre
a restrição de acesso e os dados de contato para consultas ou reclamações.
§ 3º A decisão da ANCINE de bloquear o acesso ao site ou ao serviço, nos
termos dos artigos 5º e 8º desta Instrução Normativa, bem como do inciso I do art. 9º,
também se estenderá a quaisquer futuros nomes de domínio, subdomínios, URLs ou
endereços IP, incluindo variações do site ou do serviço, que constituam oferta não
autorizada de conteúdo audiovisual protegido.
Seção II
Das Representações em razão da Oferta Não Autorizada de Conteúdo
Audiovisual Protegido Por Meio de Serviços de Provedores de Aplicações de Internet,
Hospedagem e Intermediários
Art. 10. As representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo
audiovisual protegido por meio de serviços de provedores de aplicações de internet,
hospedagem e intermediários, que exerçam essa atividade de forma organizada,
profissional e com fins econômicos, regularmente registrados e constituídos no Brasil, ou
pessoa jurídica estrangeira regularmente constituída e registrada em seu País de origem,
com representação no Brasil, e que possuam mecanismos estruturados para o
recebimento e o processamento de denúncias de uso não autorizado de conteúdo
protegido, devem ser apresentadas à ANCINE, conforme modelo de formulário disponível
no Portal Institucional, com as seguintes informações:
I - identificação do autor da representação, incluindo nome completo, número
de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando aplicável, e dados para contato ou o nome e
número do registro do agente econômico na ANCINE;
II - descrição circunstanciada do fato, com a identificação do local (designação
da aplicação de internet, domínio, subdomínios, endereço IP, URL e extensões), com data
e hora, onde o conteúdo audiovisual protegido está sendo utilizado sem autorização;
III - declaração e prova quanto à titularidade de direitos patrimoniais ou de
direitos de exploração comercial do conteúdo audiovisual protegido, e de que sua oferta
não fora autorizada;
IV - elementos de prova que identifiquem a oferta ilícita do conteúdo
protegido, tais como hiperlinks e impressões de tela;
V - declaração quanto ao envio prévio de pedido de remoção do conteúdo
protegido ao canal de denúncia ou outro canal de contato digital disponibilizado pelo
provedor de aplicação de internet, hospedagem ou intermediário, com indicação
específica da URL do conteúdo a ser removido; e
VI - declaração de ausência de resposta ao pedido de remoção no prazo
previsto pelo canal de denúncia, suporte ou contato digital disponível.
Art. 11. Admitida a representação prevista no art. 10 desta Instrução
Normativa, o serviço responsável pela aplicação de internet, hospedagem ou
intermediário será notificado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de
atendimento ao pedido de remoção, ou contestação, nos termos do art. 7º deste
normativo, sob pena de adoção, pela ANCINE, das medidas judiciais cabíveis para
cessação da prática ilícita, além da abertura de processo administrativo sancionador.
Art. 12. As representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo
audiovisual protegido por meio de serviços de provedores de aplicações de internet,
hospedagem e intermediários que não se enquadrem no disposto no art. 10 desta
Instrução Normativa, ou cujo responsável não seja identificável, observarão o disposto na
Seção I deste normativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As representações e contestações devem ser apresentadas
eletronicamente, por meio de sistema informatizado.
Art. 14. A ANCINE poderá atuar de ofício na apuração de violações aos direitos
autorais de conteúdo audiovisual, promovendo a instauração e a condução dos
respectivos processos administrativos.
Parágrafo único. A atuação de ofício observará os princípios do contraditório,
da ampla defesa, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos.
Art. 15. A ANCINE publicará, semestralmente, relatório de transparência com
informações agregadas sobre os atos praticados com fundamento nesta Instrução
Normativa, acompanhado de avaliação de resultados e de eficiência.
Art. 16. A ANCINE poderá celebrar acordos de cooperação técnica com
titulares de direitos autorais, plataformas digitais, provedores de aplicação, hospedagem
e demais intermediários, com vistas à definição de procedimentos para a remoção
consensual de conteúdo audiovisual protegido disponibilizado sem autorização.
Parágrafo único. A celebração dos acordos de cooperação não implica
delegação de poder de polícia nem afasta a competência da ANCINE.
Art. 17. O não atendimento aos requisitos elencados nos artigos 4º, 7º e 10
desta Instrução Normativa, após notificação com prazo de 30 (trinta) dias para resposta,
implicará no arquivamento da representação.
Art. 18. Caberá recurso administrativo contra a decisão da ANCINE, no prazo
de 5 (cinco) dias, contado da ciência pela parte interessada.
Art. 19. Esta Instrução Normativa não se aplica ao acolhimento de
representações contra pessoa física que usufrui do conteúdo violado pelos serviços
denunciados, sem o propósito de obter vantagem financeira ou lucro.
Art. 20. Os responsáveis pela representação ou contestação responderão, na
forma da lei, pela inexatidão ou falsidade dolosa das informações prestadas.
Art. 21. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada da
ANCINE.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEX BRAGA
Diretor-Presidente
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 75, de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo IV, página nº
23, Autorização nº 04, Processo nº 01514.002010/2022-76, publicada em 26 de dezembro
de 2023, onde se lê "Arqueólogo Coordenador: Marcus Veniciu Serafim de Mattos", leia-se
"Arqueólogo Coordenador: Henrique Moreira Duarte Piló".
Na Portaria nº 90, de 06 de outubro de 2025, Seção 1, Anexo IV, página nº 37,
Autorização nº 04, Processo nº 01514.000066/2021-13, publicada em 07 de outubro de
2025, onde se lê "Arqueólogos de Campo: Déborah Lima Duarte Talim e Deivison do Couto
Gonçalves", leia-se "Arqueólogo de Campo: Deivison do Couto Gonçalves".