DECISÃO COREN/PE Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, representado pela sua Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE nº 64 de 27 de março de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada em 20 de março de 2026, às 13h30min, que julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI nº 00242.440/2024- COREN-PE e aplica penalidades à profissional V.C.S., conforme fundamentação constante dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos da presente publicação, na forma do art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas. THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE Presidente Interina
DECISÃO COREN/PE Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 10/04/2026