PORTARIA Nº 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 528, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 279, de 8 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 58, de 10 de março de 2005, que declarou anistiado
político REINALDO DA CONCEIÇÃO BARBOSA post mortem, com fundamento no Parecer nº
570/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS