PORTARIA GM/MS Nº 10.756, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.756, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Altera o valor referente ao Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) e
estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
município de Dourados, no estado do Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterado, de R$ 843.600,00 (oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais) para R$ 1.853.700,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e três mil e setecentos reais), o valor
referente ao Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, destinado ao Hospital Missão Evangélica Caiuá, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo Único. A alteração refere-se à mudança de faixa referente ao número de atendimentos a pacientes indígenas por mês, mediante o cumprimento dos objetivos pactuados.
Art. 2º Fica estabelecido o recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.010.100,00 (um
milhão, dez mil e cem reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 757.575,00 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor
de R$ 84.175,00 (oitenta e quatro mil cento e setenta e cinco reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Dourados/MS, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Em caso de atraso ou interrupção do repasse do recurso do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte do gestor local do SUS para o estabelecimento de
saúde habilitado nesta Portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência do valor ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul, fazendo
também o desconto do valor eventualmente não repassado em competências anteriores, em conformidade com os arts. 303 e 304 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA