DECISÃO SUPAS Nº 683, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 683, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, o inciso IV do art. 29, e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho
de 2015; em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1022467-96.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.001743/2025-
12, e, considerando o que consta no processo nº 50500.132225/2020-13, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 974, de 8 de julho de 2025, de 8 de julho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, Seção 1, pág. 162,
que deferiu o pedido de autorização da RODOVIARIO SAO BENTO LTDA., CNPJ nº
17.063.703/0001-61, para autorizar a operação da linha UBERLANDIA/MG - SAO PAULO/SP,
na condição sub judice.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela RODOVIARIO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 17.063.703/0001-61, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR