DECISÃO SUPAS Nº 678, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 678, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Ação de Obrigação de Fazer nº 1100762-
84.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.134891/2025-82, e considerando o
que consta nos processos nº 50500.170091/2024-62 e nº 50500.366269/2023-98,
decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 841, de 6 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 17 de junho de 2025, pág. 202, que deferiu o
pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para
a modificação do Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111003, linha CAMPO GRANDE
(MS) - SAO PAULO (SP), e implantar as seções indicadas de 5 a 9 no anexo da Decisão,
na condição sub judice.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.333, de 7 de outubro de
2024, publicada no DOU de 17 de outubro de 2024, pág. 112, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR