ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 15, DE 9 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 15, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.079026/2026-92, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/117, como PRODUTOR
de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 42.580.152/0001-50.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados:
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do
Recipiente/ML
. .Possamai Licor Fino de
Limão Siciliano, 27% vol
.Possamai .22087000 .Vidro/700
. .Possamai Licor Fino de
Amora, 20% vol
.Possamai .22087000 .Vidro/375, 750
. .Possamai Cachaça
Premium, Linha
Descendência - João
Possamai, 40% vol
.Possamai .22084000 .Vidro/700
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE ABRIL DE 2026
Nº 25.094 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NICOLAS DIAS MENEZES, CPF n° ***.477.748-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.095 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCELLO TRABALLI BOZZI PINTO DE CASTRO, CPF nº
***.249.488-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137,
DE 8 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que
estabelece orientações a serem observadas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal — Sipec e
do Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal — Siorg, relativas à
implementação e execução do Programa de Gestão
e Desempenho — PGD.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS E A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 16, caput, inciso X, o art. 30, caput, inciso III, e o art. 36, caput, inciso
VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o
disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, resolvem:
Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.10. ............................................................................................................
§ 2º Os servidores públicos em estágio probatório podem ser selecionados
para participar do PGD, observadas as seguintes condições:
I - durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser
selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou
parcial; e
II - a seleção para a modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório, poderá
ser restringida ou vedada, a critério das autoridades definidas no art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no ato de instituição do PGD.
§ 4º.....................................................................................................................
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993; e
VIII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação
de violência doméstica e familiar.
§ 5º O disposto no § 3º poderá ser dispensado nos casos de:
I - movimentação de agentes públicos cedidos para compor Conselhos e
Colegiados;
II - movimentação de agentes públicos entre órgãos, entidades ou empresas
públicas que possuam entre si acordo de cooperação administrativa, para fins de
atendimento ao disposto no acordo;
III - movimentação de agentes públicos com a finalidade de dar
cumprimento à decisão judicial ou determinação de órgãos de controle;
IV - movimentação de agentes públicos para o órgão prestador do Centro
de Serviços Compartilhados — Colaboragov, para atuação nos serviços de suporte
administrativo do modelo centralizado; e
V - retorno de servidor público ao seu órgão ou entidade de origem."
(NR)
"Art.19. .........................................................................................................
§ 3º Agentes públicos ocupantes de cargos de chefia, dispensados de
controle de frequência nos termos do art. 6º, §7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de
agosto de 1995, poderão ser dispensados da pactuação de plano de trabalho pela
chefia da unidade instituidora, desde que sejam chefias de unidade de execução."
(NR)
"Art.21. .........................................................................................................
§ 3º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução." (NR)
"Art.22. ..........................................................................................................
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias
após o registro de execução do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
§ 3º O registro de execução de que trata o §1º deverá ocorrer em até
trinta dias após o fim da vigência do plano de entregas." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
Secretário de Gestão e Inovação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PATRICIA VIEIRA DA COSTA
Secretária-Substituta de Relações de Trabalho
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUCERTMAIS SOLUÇÕES
DIGITAIS, CNPJ: 39.674.252/0001-31, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC
SOLUTI RFB. Processo n° 00100.000709/2026-24.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor