PORTARIA SIT/MTE Nº 611, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SIT/MTE Nº 611, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Designação de fiscais de contrato para acompanhar a
execução do Contrato CEF nº 11.408, celebrado
entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO e
no qual o Ministério do Trabalho e Emprego figura
como Gestor dos Serviços..
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 21, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os fiscais e gestores de contrato, conforme descrito abaixo,
para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato CEF nº nº 11.408, celebrado em 22
de dezembro de 2022, entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO, no qual o Ministério do Trabalho e Emprego figura
como Gestor dos Serviços, com obrigações assumidas no Acordo de Cooperação Técnica -
ACT CAIXA/MTP nº 02/2021, bem como no parágrafo segundo da cláusula segunda do
referido contrato.
Gestores do Contrato
Titular: Gustavo Antônio Raulino de Oliveira - SIAPE : 1107949
Substituto: Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Fiscais Requisitantes
Item de contrato: Desenvolvimento e Manutenção de Softwares
Titular: Ricardo Adriano Fujita - SIAPE: 1585165
Substituto: Fabio Braga Colossi - SIAPE: 1560946
Item de contrato: Consultoria Técnica - Desenvolvimento e Manutenção de
Softwares
Titular: Ricardo Adriano Fujita - SIAPE: 1585165
Substituto: Fabio Braga Colossi - SIAPE: 1560946
Item de contrato: Produção e Hospedagem de Soluções
Titular: Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Substituto: Ricardo Adriano Fujita - SIAPE: 1585165
Item de contrato: Consultoria Técnica - Produção e Hospedagem de Soluções
Titular: Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Substituto: Ricardo Adriano Fujita - SIAPE: 1585165
Item de contrato: Serviço de Atendimento aos Usuários
Titular: Fabio Braga Colossi - SIAPE: 1560946
Substituto: Paulo Roberto Cavalcanti Telino - SIAPE: 1337331
Item de contrato: Consultoria Técnica - Serviço de Atendimento aos Usuários
Titular: Paulo Roberto Cavalcanti Telino - SIAPE: 1337331
Substituto: Fabio Braga Colossi - SIAPE: 1560946
Item de contrato: Serviços de Infraestrutura - SERPRO Multcloud
Titular: Ricardo Adriano Fujita - SIAPE: 1585165
Substituto: Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Item de contrato: Consultoria Técnica - Serviços de Infraestrutura - SERPRO
Multcloud
Titular: Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Substituto: Ricardo Adriano Fujita - SIAPE: 1585165
Fiscais Técnicos
Item de contrato: Desenvolvimento e Manutenção de Softwares
Titular(es):
André Luiz Ferreira de Oliveira- SIAPE: 1584478
Ari Gomes da Mota Filho- SIAPE: 1885857
Substituto(s):
Viviani Renata Anze- SIAPE: 2046791 (novo)
Diogo Machado Martins- SIAPE: 014802376 (novo)
Item de contrato: Consultoria Técnica - Desenvolvimento e Manutenção de
Softwares
Titular(es):
André Luiz Ferreira de Oliveira- SIAPE: 1584478
Ari Gomes da Mota Filho- SIAPE: 1885857
Substituto(s):
Viviani Renata Anze- SIAPE: 2046791
Diogo Machado Martins- SIAPE: 014802376
Item de contrato: Produção e Hospedagem de Soluções
Titular: Guilherme Almeida do Egito Coelho - SIAPE: 1706823
Substituto: Daiane Sampaio Santos - SIAPE: 1236076
Item de contrato: Consultoria Técnica - Produção e Hospedagem de Soluções
Titular: Guilherme Almeida do Egito Coelho - SIAPE: 1706823
Substituto: Daiane Sampaio Santos - SIAPE: 1236076
Item de contrato: Serviço de Atendimento aos Usuários
Titular: Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Substituto: Fabio Braga Colossi - SIAPE: 1560946
Item de contrato: Consultoria Técnica - Serviço de Atendimento aos Usuários
Titular Bruno Carlo Wanderley - SIAPE: 1447689
Substituto: Fabio Braga Colossi - SIAPE: 1560946
Item de contrato: Serviços de Infraestrutura - SERPRO Multcloud
Titular: Guilherme Almeida do Egito Coelho - SIAPE: 1706823
Substituto: Daiane Sampaio Santos - SIAPE: 1236076
Item de contrato: Consultoria Técnica - Serviços de Infraestrutura - SERPRO
Multcloud
Titular: Guilherme Almeida do Egito Coelho - SIAPE: 1706823
Substituto: Daiane Sampaio Santos - SIAPE: 1236076
Art. 2º As competências do Gestor de Contrato bem como dos Fiscais técnicos
e requisitantes são aquelas relacionadas, no quanto aplicável, no art. 33 da Instrução
Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura e revoga
a Portaria SIT/MTE Nº 684, DE 15 DE JULHO DE 2025.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.007816/2017-17 .212980025 .Edimilson Goes dos
Santos
.SE
. .2 .46221.007816/2017-17 .212980025 .Edimilson Goes dos
Santos
.SE
. .3 .46221.006827/2017-80 .212749366 .Edson Santos Martins .SE
HÉLIDA ALVES GIRÃO