PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3º,
inciso I, da Constituição Federal; no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta aplicação dos critérios
técnicos e metodológicos da Política Pública de Classificação Indicativa, observando-se os
princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção integral
de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a análise técnica e jurídica superveniente realizada no âmbito
da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa, que evidenciou
inconsistências metodológicas e vícios jurídicos na decisão anteriormente adotada;
CONSIDERANDO o princípio da irretroatividade normativa estabelecido pelo
Decreto nº 12.880, de 21 de dezembro de 2026, que impede a utilização de parâmetros
regulatórios supervenientes para agravar classificação indicativa com base em fatos
ocorridos anteriormente à sua vigência; resolve:
Art. 1º Revogar a PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 627, DE 2 DE ABRIL
DE 2026, que atribuiu à obra Big Brother Brasil 26 a classificação indicativa de "não
recomendado para menores de quatorze anos", em razão da identificação de drogas lícitas
e linguagem imprópria.
Art. 2º Reconhecer que o enquadramento na faixa etária de quatorze anos
carece de sustentação metodológica e legal no cenário analisado, uma vez que:
I - a mitigação sonora aplicada à linguagem chula, ainda que parcial, reduz o
impacto do conteúdo verbal;
II - o consumo de drogas lícitas (tabaco e álcool) apresenta-se de forma
incidental, enquadrando-se nos parâmetros compatíveis com a faixa etária de não
recomendado para menores de doze anos, nos termos dos Guias Práticos da Classificação
Indicativa.
Art. 3º Declarar a impossibilidade de agravamento da classificação indicativa
com base em ações publicitárias relacionadas a apostas ocorridas anteriormente a 18 de
março de 2026, por violação ao princípio da irretroatividade normativa previsto no Decreto
nº 12.880, de 18 de março de 2026.
Art. 4º Invalidar o PARECER Nº 63/2026/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, em razão de fragilidades técnicas na aferição da frequência
dos conteúdos e da indevida consideração de fatos pretéritos à vigência do novo marco
regulatório.
Art. 5º Determinar a reabertura do processo administrativo e o reinício do
monitoramento da obra, restrito às edições veiculadas após 17 de março de 2026, com
foco exclusivo na identificação de estímulos sistêmicos atuais a produtos ou serviços
legalmente proibidos.
Art. 6º Manter, em caráter provisório, a autoclassificação indicativa da obra em
"não recomendado para menores doze anos", até a conclusão da nova amostragem e da
análise técnica correspondente, que subsidiará eventual manutenção definitiva ou
alteração da classificação indicativa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO