PORTARIA Nº 42, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 42, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos
a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº
8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) ASSOCIAÇÃO OLGA CHAVES DE MIRANDA CARDOSO, 17.033.960/0001-50,
BAMBUI/MG, 71000.031942/2018-15. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 1,
de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
2) RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTONIO - RISA, 36.033.918/0001-84,
GUARAPARI/ES, 235874.0171029/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item
38, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social,
por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome
da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
1) CENTRO ESPIRITA O POBRE DE DEUS, 86.732.443/0001-92, VICOSA DO
CEARA/CE, 71000.000480/2018-94 de 08/02/2018 a 07/02/2021. Fica revogada a Portaria
nº 75/2025, art. 2º, item 1, de 14/08/2025, D.O.U. de 20/08/2025.
2) INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, 92.726.819/0001-59,
PORTO ALEGRE/RS, 71000.060052/2018-11 de 01/01/2019 a 31/12/2021. Fica revogada a
Portaria nº 53/2024, art. 2º, item 8, de 19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.
3) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ, 02.653.857/0001-36,
RIBEIRAO PIRES/SP, 235874.0026268/2020 de 28/08/2021 a 27/08/2024. Fica revogada a
Portaria nº 75/2024, art. 2º, item 22, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
4) ASSOCIACAO NACIONAL CRIANCA NAO E DE RUA, 20.473.573/0001-40,
FORTALEZA/CE, 235874.0027794/2020 de 11/06/2021 a 10/06/2026. Fica revogada a
Portaria nº 75/2024, art. 2º, item 26, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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