DESPACHO Nº 920, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 10/04/2026

DESPACHO Nº 920, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de
2023, em seu art. 1°, inciso XLVIII , e o que consta do Processo nº 48500.902082/2003-93,
decide:
(i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Córrego Fundo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração CEG PCH.PH.PR.029505-1.01, outorgada à Córrego Fundo SPE S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 22.890.550/0001-66, por meio da Resolução Autorizativa n° 717, de 3 de
outubro de 2006 c/c Resolução Autorizativa n° 6.459, de 4 de julho de 2017, localizada nos
municípios de Colorado, Paranacity e Paranapoema, estado do Paraná, desconhendo do
pedido de excludente de responsabilidade em face do exaurimento da esfera
administrativa no âmbito da ANEEL.
LUDIMILA LIMA DA SILVA

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