PORTARIA GM/MS Nº 10.742, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.742, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), de Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 2.019.639,60 (dois milhões, dezenove mil
seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) nos Municípios e no
Estado, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.346.426,40 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 168.303,30 (cento e sessenta e oito mil trezentos e três reais e trinta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para
os Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA