PORTARIA Nº 570, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 570, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 329, de 8 de março de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 45, de 11 de março de 2005,
que declarou anistiado político WALTER FRAGOSO LOPES, com fundamento no Parecer nº
784/2025, proferido na 9ª Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS