DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Nota nº 01/2026, da Adidância Naval junto à Embaixada do Paraguai no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada do Paraguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n°
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria
Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de
2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação dos Navios
"ITAIPU", "TEBICUARY" e "CAP CABRAL", pertencentes à Armada do Paraguai, nos portos
de Porto Murtinho-MS de 10 a 11 de abril, e no Complexo Naval de Ladário-MS, no
período de 16 a 27 de abril, ambas no corrente ano.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada