ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Concede a simplificação de Trânsito Aduaneiro para o
beneficiário que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, com fundamento no
artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e à vista do que consta no processo nº
10906.061350/2026-40, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade"
no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da
empresa TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDA, CNPJ 03.788.529/0001-00, código
Siscomex 9101603, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto COMPANHIA
DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, código 9101304, ambos sob jurisdição da
Alfândega do Porto de Itajaí.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar
como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos
apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em
caráter precário, sujeita à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de
normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA