PORTARIA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 1/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS,
constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.041598/2025-00,
resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Instituto Christiane Andrade -
CHRISAN - CNPJ: 28.930.252/0001-39 - Nova Iguaçu/RJ, por meio do Processo de
Certificação nº 235874.0194136/2021, pelo período de 16/05/2023 a 15/05/2026, face à
decisão de procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de cancelamento, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

Empresas citadas