ATO Nº 5.123, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/04/2026

ATO Nº 5.123, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53500.047764/2025-51. Confere à INTELSAT LICENSE LLC, empresa
constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil,
do satélite estrangeiro Intelsat 30 (IS-30), a partir de 19 de outubro de 2026 até 24 de
novembro de 2029. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se
refere ao satélite Intelsat 30 (IS-30), será a GLA BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.185.731/0001-47,
empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente
Substituto

Empresas citadas