DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/04/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.018509/2025-69, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007242-
(SEI/ANTAQ nº 2714467) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA
à empresa JURONG DO BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
09.076.686/0001-79, pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da
Resolução ANTAQ nº 62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas