DESPACHO Nº 1.125, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.125, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.900925/2024-21, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta em nome do Município de Valença
do Piauí - PI pela Impulcetto Serviços Elétricos EIRELI , em decorrência da ausência de
regularização da representação processual; e (ii) extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.900925/2024-21, após exaurido o prazo para interposição de
recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do
Anexo da Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI