DESPACHO Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 08700.002134/2026-27
Tipo de Processo: Demanda Externa: Outras Instituições
Interessado: InterCement Brasil S.A.
Assunto: Processo Administrativo. Condenação. Cumprimento Integral das
obrigações acessórias.
1. Submeto à apreciação do Plenário, conforme estabelecido pelo Art. 9º, inciso
XIX, da Lei nº 12.529, de 2011, e pelo Art. 3° da Resolução CADE nº 35, de 6 de março de
2024, a declaração de ateste de cumprimento integral das obrigações não-pecuniárias
impostas pelo Tribunal Administrativo do Cade, conforme referido no Despacho SG
394/2026 (SEI nº 1725478), que acolheu as razões de decidir Nota Técnica nº 9/2026/UCD-
SG/SG/CADE (SEI n° 1725390).
2. É o despacho que trago à homologação do Plenário do Cade.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27207.870878/1996-16 - PORTARIA SNGM/MME Nº 816 - Cooperativa Agro-
Mineral Sem Fronteiras Ltda- CASEF - Quartzo - Oliveira dos Brejinhos - Bahia - 36,71
hectares.
27203.830352/2001-51 - PORTARIA SNGM/MME Nº 817 - Antônio Rodrigues de
Moura - ME - Quartzo - Carmo do Cajuru - Minas Gerais - 353,28 hectares.
48402.820382/2013-17 - PORTARIA SNGM/MME Nº 818 - Mineradora Herwe
Ltda - Água Mineral - Piedade - São Paulo - 23,00 hectares.
48403.832816/2013-11 - PORTARIA SNGM/MME Nº 819 - Gilberto dos Santos
Guilherme - ME - Quartzo, Areia e Cascalho - Coronel Xavier Chaves, Ritápolis e São João
Del Rei - Minas Gerais, numa área de 347,00 hectares.
48415.846238/2009-85 - PORTARIA SNGM/MME Nº 820 - Casa Grande
Mineração Ltda - Feldspato - Frei Martinho - Paraíba - 49,68 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária