PORTARIA Nº 6.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.415, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial dos
MM. Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN, confirmada pela 2ª Turma do TRF 5, no
âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0000035-77.2023.4.05.8406, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a" da Constituição Federal, e em conformidade com o
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
CLEYDER EDALBERTO EVORA ARAUJO - RNM V568829-T, natural de Cabo Verde,
nascido(a) em 12 de fevereiro de 1989, filho(a) de Edalberto João dos Santos Araujo e de
Maria de Lourdes Jesus Evora, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº
08084.001408/2026-75).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY