PORTARIA Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento
das ações no âmbito do Programa Viva Mais
Cidadania em desenvolvimento no território da
Comunidade Cigana Calon no município de
Sousa/PB.
O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, e
tendo em vista o disposto na Portaria nº 627, de 2 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações do Programa Viva Mais
Cidadania em desenvolvimento no território da Comunidade Cigana Calon no município
de Sousa/PB, para articular esforços, propor estratégias e acompanhar ações voltadas
à garantia de direitos e à promoção da cidadania da Comunidade Cigana Calon, em
especial, das pessoas idosas do território.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - propor estratégias de resposta às demandas apresentadas pelas pessoas
idosas no território da Comunidade Cigana Calon do município de Sousa/PB;
II - identificar produtos e definir estratégias para realização de campanhas
de conscientização sobre a violência contras as pessoas idosas ciganas;
III - fortalecer a articulação entre os entes da Unidade Federativa (União,
Estado e Município); e
IV - desenvolver mecanismos de ampliação da garantia dos direitos humanos
da Comunidade Cigana Calon.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,
que o coordenará;
II - um representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos;
III - um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba;
V - um representante da Secretaria de Estado das Mulheres e da
Diversidade Humana da Paraíba;
VI - um representante da Prefeitura Municipal de Sousa.
Parágrafo único. Comporão como convidados, nas mesmas condições
previstas no caput, representantes do território Cigano Calon no município de
Sousa/PB; representante do Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União;
representante da Advocacia Geral da União; representantes do Ministério da Igualdade
Racial, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades; Ministério da Educação; Fundação
Oswaldo Cruz; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus
Sousa, e representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas,
pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações tema relacionado
à sua área de atuação.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do
calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
por sua Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Em sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho estabelecerá o
calendário de encontros, seu modo de funcionamento e o plano de trabalho com seus
objetivos específicos.
§ 3º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de
videoconferências para representantes e convidados que se encontrem no Distrito
Federal, e por meio de videoconferência para aqueles que se encontrem em outras
unidades da Federação.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o
apoio administrativo necessário, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias,
prorrogáveis se necessário.
Art. 8º O Grupo de trabalho deverá apresentar o relatório final ao término
dos trabalhos, com as respectivas recomendações, com a finalidade de assegurar a
garantia de direitos e a promoção da cidadania da Comunidade Cigana Calon, em
especial, das pessoas idosas, e o estabelecimento de estratégias e ações que
contribuam para o enfrentamento de todas as formas de violação de direitos.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DA SILVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO MEC DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00732.006133/2022-49.
Interessada: Estado de Minas Gerais, Gabinete do Secretário e outros.
Assunto: Ação Cível Originária nº 3.617.
Decisão: Em consonância com o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,
na redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, c/c o art. 2º do Decreto nº
10.201, de 15 de janeiro de 2020, e a prévia manifestação favorável da Senhora Presidente
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autorizo a celebração de
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00255/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 20 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 474/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação de estudos realizados por
Patric Perez Casseb, no curso superior de Direito, bacharelado, nos períodos de 2018.2;
2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.1, ministrado
pelo Centro de Ensino Superior do Amapá - Ceap, com sede no município de Macapá,
no estado do Amapá, mantido pela Associação Amapaense de Ensino e Cultura, com
sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23000.010821/2025-16.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
acordo extrajudicial entre o FNDE, a União e o Estado de Minas Gerais, visando à
regularização dos lançamentos de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação - Siope, com o fim de extinguir o litígio objeto da Ação Cível
Originária nº 3684 e de prevenir litígios futuros entre as Partes, ressalvada a necessidade
de autorização complementar pelo Senhor Advogado-Geral da União ou autoridade
delegatária.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro