DESPACHO Nº 1.221, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/04/2026

DESPACHO Nº 1.221, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.017022/2025-61. Interessado: Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A. (CNPJ nº 24.176.892/0001-44). Decisão: reconsiderar a decisão exarada no
Despacho nº 473, de 10 de fevereiro de 2026, de modo a: (i) alterar o inciso ii do
Despacho nº 473, de 2026, para vigorar com a seguinte redação: "estabelecer os
montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de
receita e 30 de junho de 2026, que totalizam R$ 946.606,75 (novecentos e quarenta e seis
mil seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos), a preços de junho de 2025, e que
devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de
Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016"; e (ii) substituir o Anexo do
Despacho nº 473, de 2026, pelo Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu
anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

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