RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Regularização ocupacional em lotes de Projetos de Assentamento, no estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art.
142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada
em sua 1ª reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo
III, Título VII, da Constituição Federal";
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, que "fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de
Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário
no PNRA.", resolve:
Art. 1º. Julgar procedentes os seguintes pedidos de regularização ocupacional, pelo atendimento aos critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA):
. .Processo Administrativo .Lote .Projeto de Assentamento .Município .Requerente(s)
. .56330.000243/2012-11 .64 .Nova Itaúna .Manoel Ribas .Elias Verissimo de Araújo
. .54000.074339/2022-95 .140 .12 de Abril .Bituruna .Juliane Xavier dos Santos Paliy e Ademar José Paliy
. .54000.059262/2024-95 .210 .Eli Vive I .Londrina .Daniel Ferraz de Oliveira
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS GESTÃO 2026/2028
Aos 25 dias do mês de março de 2026, a Subcomissão de Recurso,
constituída na forma do art. 4º da Resolução CNAS nº 209 de 23 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2025, composta pelas(os)
Conselheiras(os) Catarina de Santana Silva, Coordenadora da Subcomissão -
representante do Segmento das entidades e organizações da Assistência Social; Ana
Lúcia Soares, representante do Segmento de entidades e organizações das(os)
trabalhadoras(es) do SUAS e, Rafael Machado da Silva, Segmento dos representantes
ou organizações de usuárias(os), de acordo com as atribuições previstas nos §§ 1, 2 ,
3, 4, e 5 do art. 4º da referida Resolução, após análise dos pedidos de recurso contra
a decisão da Subcomissão de Habilitação, manifestaram-se e julgaram os pedidos de
habilitação em grau de recurso das(os) eleitoras (es) e candidatas (os)/eleitoras (es) no
processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, do Conselho Nacional de
Assistência Social - Gestão 2026/2028, na forma do documento anexo a esta Ata. A
Subcomissão de Recurso analisou devidamente a documentação apresentada, assinou e
anexou os respectivos pareceres aos processos correspondentes. Os demais processos
não habilitados e que não apresentaram recurso até 20 de março de 2026 não
constam nesta Ata e, portanto, não estão habilitados. Nada mais havendo a tratar, a
Coordenadora deu como encerrados os trabalhos, sendo a presente ata assinada pelos
membros da Subcomissão de Recurso.
CATARINA DE SANTANA SILVA
Coordenadora da Subcomissão
Representante do Segmento das entidades e
organizações da Assistência Social
ANA LÚCIA SOARES
Representante do Segmento de entidades e
organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS
RAFAEL MACHADO DA SILVA
Representante do Segmento dos representantes
ou organizações de usuárias(os)