PORTARIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 9/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante
dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086826/2025-62, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à União dos Deficientes Físicos de
Cambé - UNIDEF, CNPJ: 78.315.991/0001-99, situada em Cambé/PR, por meio do Processo
de Certificação nº 235874.0129300/2021, para o período de 28/08/2021 a 28/02/2024,
com o cancelamento do período de 29/02/2024 a 27/08/2026, face à decisão de
procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária Nacional de Assistência Social substituta

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