DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Fax AGBR n° 10/26, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da
Argentina no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada da Argentina no Brasil
1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n°
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria
Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de
2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do do Navio-
Escola Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada da República Argentina, ao porto
de Fortaleza-CE, no período de 1° a 5 de maio de 2026.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada