PORTARIA Nº 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado,
resolve:
Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na
Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo,
validade da certificação.
1) GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, 21.516.315/0001-66, BELO
HORIZONTE/MG, 71000.060663/2020-83, de 29/12/2020 a 28/12/2023.
2) ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, 02.106.664/0001-65,
GOIANIA/GO, 71000.000141/2021-11, de 01/01/2021 a 31/12/2023.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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