PORTARIA Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 710, DE 30 DE SETEMBRO DE
2010, CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS DO PARECER Nº
75/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO DE
SUPERVISÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 71000.063202/2024-96, RESOLVE:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Federação Catarinense de Basketball
- FCB - CNPJ: 00.604.100/0001-27 - Florianópolis/SC, por meio do Processo de Concessão
nº 71000.062007/2018-09 e do Processo de Renovação nº 235874.0175787/2021, pelos
períodos de 30/01/2019 a 29/01/2022 e 30/01/2022 a 29/01/2025, face à decisão de
procedência da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de cancelamento, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária Nacional de Assistência Social substituta

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