PORTARIA DRF/FNS Nº 74, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA DRF/FNS Nº 74, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso
II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS
nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis
alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, a pessoa
jurídica JC INDUSTRIAL TEXTIL LTDA, CNPJ: 79.871.869/0001-61, conforme fundamentos
constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 005/2026 anexado ao processo
administrativo nº 17830.732830/2025-96.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS