ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720363/2026-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca DODGE, modelo RAM 1500, ano 2012, cor CINZA, chassi
3C6JD6DK8CG205063, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/0968247-0, de
28/05/2012, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da EMBAIXADA DO
CANADÁ, CNPJ nº 03.738.502/0001-02.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES