PORTARIA GM/MS Nº 10.735, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.735, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) de Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 1.144.462,44 (hum milhão, cento e
quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar - MAC dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 762.974,96 (setecentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e
seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 95.371,87 (noventa e cinco mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais,
para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

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