PORTARIA GM/MS Nº 10.744, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.744, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 434.716,20
(quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), a ser incorporada ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos no
Anexo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 289.810,80 (duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e dez reais e oitenta centavos), com parcelas mensais
no valor de R$ 36.226,35 (trinta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para
os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA