PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.588, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.588, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bom
Jardim, localizado no estado do Rio de Janeiro, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que
consta do Processo nº 21000.020823/2026-79, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim,
localizado no estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim será habilitado no Cadastro SISBI no
Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART