DECISÃO CONSINESP Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO CONSINESP Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - ConSinesp, no
pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08020.005779/2022-47.
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III (os lançamentos feitos pelas unidades judiciárias, tanto criminais quanto cíveis, no
Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP constituem informação indispensável
disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG à Segurança
Pública) do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021,
conforme demonstrado no Ofício nº 353/GAPRE/2025 - Presidência (32039292), decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 1", observadas
rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em
especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos,
conforme preveem as legislações pertinentes;
II. Determinar a publicação desta decisão; e
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA