SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 23/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 23/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 4/2/2026, Seção 1, p. 13)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202014851. Parecer: CNE/CP 23/2025. Relatora: Cleunice Matos Rehem. Interessada: CSABE Ensino Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no
Parecer CNE/CES nº 126, de 15 de fevereiro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade ABEIC, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do pedido de vista: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 126, de 15 de fevereiro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade ABEIC, com sede na Avenida Ipiranga, nº 1.555, bairro Azenha, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio
Grande do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 9 de abril de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, pp. 92 a 94)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000750/2025-33. Parecer: CNE/CES 25/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Karoline Teixeira de Freitas - Alvorada/RS. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ministrado pelo Centro Universitário Fadergs, com sede no município de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Karoline Teixeira de Freitas, no curso superior de Direito, bacharelado,
no formato presencial, nos períodos de 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.2; 2023.1; 2023.2; 2024.1; e 2024.2, ministrado pelo Centro Universitário FADERGS, com sede
no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.038314/2025-47. Parecer: CNE/CES 27/2026. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Faculdade Flamingo - São Paulo/SP. Assunto: Convalidação de
estudos realizados por Zenaide Oliveira Lima, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Zenaide Oliveira Lima, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato
presencial, nos períodos de 2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; e 2019.1, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000775/2025-37. Parecer: CNE/CES 63/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) recomendados pelo Conselho Superior - CS da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na reunião realizada em 17 de outubro de 2025 (3ª Reunião Extraordinária). Voto da Relatora: Acolho as recomendações da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos
de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa ao presente parecer, aprovados pelo Conselho Superior - CS, na reunião realizada em 17 de outubro de 2025 (3ª Reunião
Extraordinária). Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 9 de abril de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo