PORTARIA Nº 48, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 48, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial MS nº
29598/DF, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social,
com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do
do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF,
nº do processo:
1) ORG FUNERARIA DAS ENTIDADES BENEF E ASSIST DE SOROCABA,
71.483.242/0001-21, SOROCABA/SP, 235874.0017199/2020. Fica revogada a Portaria nº
42/2021, de 30/03/2021, D.O.U. de 28/04/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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