RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 9 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Concessão e aplicação do Crédito Habitacional e
Reforma Habitacional em lotes de Projetos de
Assentamento, no Estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024,publicadonoDiárioOficialdaUniãode10/09/2024,combinadocomoIncisoIdoArt.142
do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em
sua 2ª reunião do ano de 2026, realizada em 09 de abril de 2026; e
Considerando as exigências legais contidas na Lei nº 13.001/2014 e o Decreto nº
11.586/2023, que regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas
relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de
dezembro de 2013;
Considerando os termos da Instrução Normativa/Incra/nº 139, de 08 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação, instituído pelo
Decreto nº 11.586/2023;
Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 54000.023558/2025-59,
que trata dos aspectos relacionados à aplicação do crédito habitacional no âmbito da
Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, resolve:
Art. 1º. Aprovar os requisitos técnicos mínimos que devem compor o Plano de
Trabalho a ser apresentado pelas Entidades Organizadoras/Parceiras no âmbito da execução
das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional do Crédito de Instalação,
regulamentadas pela Instrução Normativa/Incra/nº 139, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Autorizar a realização de qualificação complementar da demanda
habitacional, abrangendo Projetos de Assentamento mais antigos do que aqueles
constantes na lista previamente aprovada e a inclusão de unidades familiares ainda não
contempladas com Crédito Habitação do Incra, ainda que não previstas na listagem
inicial.
Art. 3º. Determinar que o marco temporal para priorização de atendimento às
comunidades quilombolas seja a data de autoreconhecimento junto à Fundação Cultural
Palmares.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê