PORTARIA GM/MS Nº 10.745, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.745, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 5.674.190,40 (cinco
milhões, seiscentos e setenta e quatro mil cento e noventa reais e quarenta centavos), a ser incorporada ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal e
dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.782.793,60 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e sessenta
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 472.849,20 (quatrocentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para
os Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA