PORTARIA Nº 36, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/04/2026

PORTARIA Nº 36, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 32/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS,
constante dos autos do Processo de Supervisão Ordinária in loco nº 71000.075987/2025-
21, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à CENTRO COMUNITÁRIO SÃO LUCAS
- CECOSAL, CNPJ: 00.318.329/0001-03, situada em Brasília/DF, por meio do Processo de
Certificação nº 235874.0105407/2021, para o período de 11/06/2021 a 24/11/2022, com
o cancelamento do período de 25/11/2022 a 31/12/2025, face à decisão de procedência
da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar
acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

Empresas citadas