DESPACHO Nº 1.106, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.106, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.010181/2025-34, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação pela Ceva Logistics Ltda. (CNPJ nº
43.854.116/0049-45); (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-
62) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência
do faturamento incorreto de demanda no mês de novembro de 2020, com atualização e
juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010; (iii) determinar à
distribuidora enviar aos representantes da Ceva Logistics Ltda. o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI