DECISÃO Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Segundo Secretário da Autarquia, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do
Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 23, inciso XX, do referido
Regimento Interno do Coren-SP,
CONSIDERANDO a desincompatibilização para titulares de determinados
cargos ou funções como requisito para a disputa de mandatos eletivos,
CONSIDERANDO a solicitação de pedido de licença para afastamento do
cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo -
Coren-SP, apresentado pelo Enfermeiro Wagner Albino Batista para concorrer às
Eleições Gerais de 2026,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1401ª
Reunião Ordinária, decide:
Art. 1º Aprovar a licença do mandato de Conselheiro Regional Efetivo
requerido pelo Enfermeiro Dr. Wagner Albino Batista, Coren-SP 437.756-ENF, a partir
de 01 de abril de 2026 até o dia 04 de outubro de 2026, para fins de
desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais
de 2026.
Parágrafo único. A licença do mandato de Conselheiro Regional Efetivo,
aprovada por esta decisão, alcança, pelo mesmo período, os cargos de Primeiro-
Secretário e Delegado Regional do Conselho Regional de Enfermagem ocupados pelo
requerente.
Art. 2º Revoga-se todos os atos nos quais o mencionado Conselheiro foi
nomeado para atuar como representante do Coren-SP.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos a partir do dia 1º de abril de 2026.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente
MAURO ANTONIO PIRES DIAS DA SILVA
2º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA DÉCIMA REGIÃO
PORTARIA CRN-10 Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Designa Encarregado Titular e Encarregado
Substituto pelo tratamento dedados pessoais.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA DÉCIMA REGIÃO
(CRN-10), no uso de suas atribuições legais e, considerando o estabelecido no artigo 11, da
Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, combinado com o inciso XIX do artigo 13,
do Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e o inciso III do artigo 19, da Resolução
CFN º 785, de 9 de setembro de 2024, que aprova o Regimento Interno Comum dos
Conselhos Regionais de Nutrição, resolve:
Art. 1º Fica designada Nathália Raphaela Alves Guimarães, integrante da
empresa BCI Assessoria e Consultoria Ltda, contratada pelo Conselho Regional de Nutrição
da Décima Região (CRN-10) por meio do Contrato nº 02/2023 (SEI nº
1001020.000023/2023-89), para exercer a função de Encarregada Titular pelo Tratamento
de Dados Pessoais no âmbito do CRN-10, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Parágrafo único. Fica designado o empregado público de provimento efetivo,
Deivid Paz Cardoso, Analista de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, matrícula nº
61, para exercer a função de Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais
no âmbito do CRN-10.
Art. 2º Sem prejuízo das atividades previstas no § 2º do art. 41 da LGPD, o
encarregado pelo tratamento de dados deverá exercer as seguintes atribuições:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os empregados e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser
divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico do CRN-10.
Art. 4º Fica assegurado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
I - acesso direto à Diretoria do CRN-10;
II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações
de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de
dados pessoais.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria CRN-10 nº 26, de 30 de agosto de 2024 e a
PortariaCRN-10 nº 27, de 30 de agosto de 2024.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
VÂNIA PASSERO